DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2868466

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 115-118).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 48):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. INVOCADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA COM O INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO DE NOVO DEBATE DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS E SOLVIDAS EM DECISÕES PRECEDENTES. PRECLUSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. REPELIDA A PRELIMINAR DEFENSIVA DE INÉPCIA DA EXORDIAL, UMA VEZ QUE A EXORDIAL ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO O CÁLCULO ENTRANHADO INFORMA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICADOS COM SEUS RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS E FINAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA ORA EM CUMPRIMENTO. AFASTADA A NULIDADE INVOCADA. DESCABE REEDITAR A DISCUSSÃO A RESPEITO NESTA FASE EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015. PRECLUSÃO LÓGICO/CONSUMATIVA OPERADA. NO QUE TANGE À MODIFICAÇÃO NA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO FEITO, CONSTATA-SE QUE O PEDIDO PARA REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE IMBITUBA/RS DESCABE NESSE MOMENTO PROCESSUAL, VISTO QUE A LIDE FOI AJUIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEMANDADO. A MODIFICAÇÃO POSTERIOR APÓS JÁ FIXADA A COMPETÊNCIA COM BASE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO DEMANDADO COMO SENDO SEU DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POIS O CÁLCULO ENTRANHADO NO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DETERMINADO NA SENTENÇA TRANSCRITA, OBSERVANDO OS TERMOS INICIAS PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 69-72).
Nas razões do recurso especial (fls. 80-95), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais:
i) arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC, por ter se omitido o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da competência absoluta do foro de domicílio do consumidor para a demanda;
ii) arts. 43 e 64, § 1º, do CPC e 101, I, do CDC, pela incompetência absoluta do juízo de origem (Porto Alegre/RS) em razão de o recorrente, consumidor, ter domicílio no município de Imbituba/SC.
No agravo (fls. 126-140), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada (fls. 145-149).
É o relatório.
Decido.
Inexiste afronta aos arts. 489
[trecho intermediário suprimido]
a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Quanto aos demais dispositivos legais havidos como violados pelo recorrente, dos trechos anteriormente transcritos extrai-se que o Tribunal de origem, examinando os elementos fático-probatórios da causa, concluiu que a competência de foro havia sido fixada em consonância com os ditames legais, haja vista que ajuizada a demanda de acordo com endereço fornecido pelo próprio demandado.
Modificar o entendimento do acórdão impugnado, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, por se cuidar, na origem, de agravo de instrumento.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA