ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2868382

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação indenizatória.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7 do STJ; ii) ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustr ar a divergência - Súmula 284/STF; e, iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados;
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: indenizatória por danos morais ajuizada por Maria das Graças Cunha, alegando que seu cônjuge, Jurandir Moraes Cunha, faleceu após permanecer por mais de uma hora em quadro grave de saúde, aguardando remoção e transferência não realizada pela operadora de saúde, Unimed Petrópolis, por falta de ambulância e vaga em hospital capacitado.
Sentença: julgou procedente o pedido, condenando a Unimed Petrópolis a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
Acórdão: negou provimento ao recurso da parte agravante e deu provimento ao recurso da parte agravada, majorando a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 e os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, nos termos da seguinte ementa (fls. 820):
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CÔNJUGE VEIO A ÓBITO, POR TER PERMANECIDO POR MAIS DE 1 HORA EM QUADRO GRAVE DE SAÚDE, AGUARDANDO REMOÇÃO E
[trecho intermediário suprimido]
1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, o que não se verificou nas razões do agravo em recurso especial.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.813.194/ES, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024 e AgInt no REsp 2.041.495/RN, Quarta Turma, DJe de 20/12/2023.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.