DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A — AREsp AREsp 2866970

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 175):
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IV, DO CPC - RECURSO PROVIDO.
- O exame da matéria relacionada à possível descaracterização da mora do devedor em sede recursal não implica em supressão de instância, haja vista que se trata de questão de ordem pública relacionada à condição da ação de busca e apreensão
- Uma vez que a regular constituição em mora do devedor constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, tal tema configura de matéria de ordem pública e, como tal, pode ser examinado em qualquer esfera de jurisdição. Precedentes do STJ (R Esp106.487/AM).
- No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade.
- Reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do R Esp nº 1.061.530- RS.
- Afastada a mora, pressuposto de formação válida e regular do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
- Provimento do recurso que se impõe.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 210 ).
No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou a Medida Provisória n. 2.170-36/2001 e o art. 36 do Código de Defesa do Consumidor, já que a instituição financeira cumpriu com seu dever de informação, não havendo que se falar em ilegalidade na sistemática de capitalização de juros aplicada à dívida relacionada ao objeto da ação originária. Além disso, aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte.
Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial.
Sobreveio o
[trecho intermediário suprimido]
juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que o reconhecimento da índole abusiva dos encargos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA