ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2866463

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Cf/1988, no qual as agravantes alegam violação aos arts. 927, III, 1.015 e 1.021, § 4º, do CPC. O acórdão recorrido manteve decisão que determinou a suspensão do processo por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, do CPC.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se as agravantes impugnaram de forma específica, suficiente e efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que toca à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração clara de violação a dispositivo de lei federal.
III. Razões de decidir
3. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, ainda que fundada em múltiplos óbices, o que impõe à parte agravante a obrigação de impugnar todos os fundamentos de forma integral e específica.
4. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente demonstre, de modo claro, concreto e fundamentado, o desacerto da decisão agravada, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial.
5. A ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo quando a parte se limita a alegações genéricas.
6. A jurisprudência consolidada da Corte Especial e das Turmas do STJ afirma que não há capítulos autônomos na decisão de inadmissibilidade, de modo que a impugnação deve abranger todos os fundamentos de forma unitária e consistente.
IV. Dispositivo
7. Agravo em recurso especial não conhecido
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fl. 579).
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, devendo
[trecho intermediário suprimido]
atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.755.651/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.)
É assente na jurisprudência desta Corte que, em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo claro e fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese (AgInt no AREsp n. 2.141.268/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 13/6/2025.).
Dessa forma, a partir do cotejo entre a decisão de admissibilidade e as razões do agravo, verifico a existência de óbice formal impeditivo do conhecimento do recurso, tendo em vista que a parte agravante não impugnou devidamente, de forma integral e qualitativa, os fundamentos da decisão de admissibilidade recursal.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
É o voto.