ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2866379

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por Alberto contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação reivindicatória na qual se questionava a legalidade de decisão liminar de desocupação de imóvel. A decisão embargada assentou a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. O embargante sustenta ocorrência de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, que autorize a sua modificação ou integração nos termos do art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são tempestivos e admissíveis, conforme o art. 1.023 do CPC.
4. A decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada todas as alegações relevantes para o deslinde da controvérsia, afastando a existência de negativa de prestação jurisdicional, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, e o art. 1.022 do CPC.
5. A jurisprudência do STJ entende que não há omissão quando o órgão julgador aprecia os fundamentos essenciais da causa, ainda que de forma sucinta e contrária à pretensão da parte (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024).
6. Não se verifica contradição, pois os fundamentos adotados na decisão embargada guardam coerência lógica com sua conclusão, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir o mérito da causa (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 3/11/2023).
7. A alegação de obscuridade não se sustenta, tendo em vista que os fundamentos e a conclusão da decisão são claros e inteligíveis, conforme o padrão exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal.
8. Inexistente erro material, pois não há lapsos formais, equívocos na identificação das partes ou dispositivos legais,
[trecho intermediário suprimido]
decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.