ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2865357

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada.
2. Inviável a utilização dos aclaratórios como meio de rediscutir fundamentos já apreciados e rejeitados, sendo insuficiente a mera inconformidade do embargante.
3. Na espécie, a decisão embargada foi clara ao inadmitir o recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, bem como pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. O embargante limitou-se a reiterar argumentos meritórios, sem demonstrar os vícios que autorizariam a oposição dos aclaratórios.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ VICENTE DA SILVA em face da decisão monocrática que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em que se entendeu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada, aplicando-se a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
Eis a ementa do acórdão ora embargado (e-STJ fl. 1251):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INVIABILIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundada na aplicação da Súmula n. 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
2. A simples menção aos óbices da Súmula n. 7/STJ, desacompanhada de argumentação concreta e eficaz quanto à sua superação, não satisfaz o dever de dialeticidade recursal.
3. Ademais, para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, é indispensável que o agravante
[trecho intermediário suprimido]
revela suficiente para infirmar o decidido.
Assim, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014).
Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
É como voto.