DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUILHERME GABRIEL SILVA contra decisão que inadmitiu o seu r… — AREsp AREsp 2865270

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por GUILHERME GABRIEL SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que deu provimento parcial à apelação interposta pelo Ministério Público Estadual para condená-lo à pena de 4 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, mais o pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 311, § 3º, c.c. § 2º, III, do Código Penal.
A parte agravante, às fls. 318-319, sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto.
Contraminuta apresentada às fls. 323-325.
O Ministério Público Federal às fls. 342-348 manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso especial.
É o relatório. DECIDO.
Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.
Nada obstante entendo ser impossível conhecer do recurso com fulcro na Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
O direito processual é regido pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem impugnar concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão recorrida, demonstrando, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado.
Na espécie, entretanto, verifico que o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que ensejaram a incidência do óbice apontado pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre.
No que concerne à Súmula n. 7 do STJ a defesa se limitou a alegar que a pretensão de absolvição não demandaria reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Confira-se:
"O recurso especial interposto pelo Recorrente não se limita ao reexame de provas, mas sim à análise de uma questão jurídica relevante e de direito federal, o que é admissível conforme o artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal. O Recorrente sustenta que o acórdão impugnado violou dispositivo de lei federal, o que justifica a interposição do recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem reconhecido a possibilidade de admissibilidade do recurso especial quando se trata de análise de aplicação incorreta da norma
[trecho intermediário suprimido]
agravante.
3. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos (PExt no AgRg no HC n. 858.175/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/02/2024, DJe de 05/03/2024).
4. Agravo regimental desprovido. " (AgRg no AREsp 1744428/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 28/04/2025).
Logo, impossível aceder com o recorrente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA