ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2864237

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LEDA UGHINI BERTOLDO e OUTROS contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1428-1430).
Sustenta a parte agravante, no agravo interno, que (fl. 1438):
No tocante ao óbice da Súmula nº 83/STJ, apontaram os Agravantes sua inaplicabilidade à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, diante de sua natureza claramente casuística:
Cabe observar que a Vice-Presidência do TRF4 aplicou o óbice da Súmula n.º 83 do STJ, no que absolutamente equivocada a decisão, ainda mais porque sequer indica a orientação formada pelo STJ quanto a matéria objeto da controvérsia, eis que os julgados colacionados referem-se a fundamentação e enfretamento das razões recursais, questão essa que foi devidamente enfrentada no tópico antecedente. Ora, acerca da impossibilidade indicada pela Súmula 83 não existe um arresto sequer que obstaculize a pretensão ora vertida no recurso especial interposto.
Assim, tem-se que absolutamente inviável a aplicação de súmula para impedir o trânsito do recurso quando a aplicabilidade da mesma não é demonstrada no caso concreto, a impedir, inclusive o enfrentamento da negativa por não teriam sido indicados os fundamentos para sua incidência. Atente-se que a mera indicação da súmula não é suficiente para que resta demonstra a subsunção do caso concreto ao seu teor normativo (e-fl. 1400).
Vê-se, portanto, que a parte rechaçou o óbice adotado, não havendo que se falar em desfundamentação do agravo apresentado. Assim, mister se faz a reconsideração, ou reforma, da r. decisão
[trecho intermediário suprimido]
n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.)
Por fim, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.