DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial… — AREsp AREsp 2863314

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 592-595).
O Tribunal de origem negou provimento à apelação dos agravantes, em julgado que recebeu a seguinte ementa (fl. 512):
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL GRAVADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de improcedência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Alegação que traveste descuro com imperativo do próprio interesse, observado que, consoante preceitua o art. 330, § 2º, do CPC, era ônus que lhes incumbia discriminar na prefacial as obrigações contratuais que pretendiam controverter e, também, quantificar o valor incontroverso do débito. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. Inexistência de nulidade. Inteligência da primeira parte do caput do art. 357 do CPC. SENTENÇA CITRA PETITA. Inexistência. O pronunciamento explicitou devidamente os fundamentos que resultaram na compreensão de que o procedimento extrajudicial de execução da cláusula de alienação fiduciária em garantia conduzido pela demandada atendeu aos ditames legais. INTEGRIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. Devedores que foram regularmente intimados para purgarem a mora e acerca da data, horário e local dos leilões. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 529-532).
No recurso especial (fls. 534-547), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes apontaram:
(i) afronta ao art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a não realização de perícia contábil acarretou em cerceamento de defesa,
(ii) ofensa ao art. 357 do CPC, sustentando que a ausência de saneamento do feito obstaculizou a realização das provas requeridas, e
(iii) violação do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997, alegando que, devido à revogação do § 3º do artigo 26 da referida norma pela Lei n. 14.711/2023, é necessária a intimação pessoal do devedor para purgar a mora.
Foram oferecidas contrarrazões (fls. 550-565).
No agravo (fls. 598-611), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial.
Foi apresentada contraminuta (fls. 614-629).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, a insurgência quanto à ocorrência de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a Justiça local foi clara ao consignar que "era ônus que lhes incumbia discriminar na prefacial as obrigações
[trecho intermediário suprimido]
intimações e notificações, disposição cuja validade é jurisprudencialmente admitida. Confira-se:
Ainda, em sede de embargos declaratórios, declarou que, "Outrossim, quanto à legislação aplicável, consignou-se expressamente a subsunção à norma prevista no art. 26-A, § 2º, da Lei nº 9.514/1997, na redação dada pela Lei nº 13.465/2017, à época vigente" (fl. 532).
No especial, contudo, a parte não impugnou o fundamento de que, à época do fato, a norma aplicada previa a possibilidade de intimação tal qual como ocorreu.
Incide, mais uma vez, no caso a Súmula n. 283 do STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao ag ravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (fl. 124), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA