ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2862889

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DORELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO.
1. Cumprimento de Sentença.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por CONSTRUTORA CANADA LTDA contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Ação: Cumprimento de Sentença movido por Ismael Nonato de Almeida e Outra em face da agravante.
Decisão unipessoal: negou provimento ao recurso especial em razão do afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, bem como da incidência das Súmulas 211 e 568, ambas do STJ.
Agravo interno: a agravante apenas refuta a incidência da súmula 211/STJ, ao afirmar que "a negativa de seguimento ao recurso especial com base na Súmula 211/STJ, sob o argumento de ausência de apreciação da matéria federal, não se sustenta quando o acórdão dos embargos de declaração expressamente afirma que os temas foram enfrentados no julgamento anterior, afastando a existência de omissão" (e-STJ fl. 271).
Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DORELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO.
1. Cumprimento de Sentença.
2. A ausência de decisão
[trecho intermediário suprimido]
negou-lhe provimento, ante o afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, bem como da incidência das Súmulas n. 211 e 568, ambas do STJ.
De início, cumpre destacar que, nas razões deduzidas neste agravo interno, a agravante apenas refuta a aplicação da Súmula 211/STJ.
Assim, deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão ora agravada, sobretudo aqueles relativos ao afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 568/STJ.
Nos termos do entendimento da Corte Especial deste Tribunal, por tratar-se de "capítulo" autônomo e independente, a ausência de sua impugnação apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não ensejando o não conhecimento do recurso como um todo (EREsp 1424404/SP, Corte Especial, DJe 17/11/2021).
Assim, considero preclusas as matérias não impugnadas, conforme delimitado acima.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.