ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2862159

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JADER EVARISTO TONELLI PEIXER contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, por meio do qual se buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que ficou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CLÁUSULA AD EXITUM - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - RENÚNCIA DO MANDATO ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA - CONTRATO DE RISCO - PAGAMENTO CONDICIONADO AO ÊXITO - AÇÃO EXTINTA POR DESISTÊNCIA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. No caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva.
2. Não obstante a prestação de serviços advocatícios se trate de obrigação de meio e não de resultado, é evidente que no caso dos autos, o patrono firmou contrato com cláusula ad exitum, assumindo o risco pelo êxito na ação proposta.
3. Ante a ausência de proveito econômico, resta evidente que não houve o implemento da condição estipulada pelas partes em contrato. Assim, não se pode arbitrar os honorários pactuados. Recurso conhecido e não provido.
A parte agravante sustenta, em
[trecho intermediário suprimido]
e nos termos do contrato de honorários firmado entre as partes que continha cláusula ad exitum , negou provimento ao recurso da parte agravante, mantendo a sentença de improcedência, ao entender que não houve êxito na demanda principal nem vantagem patrimonial obtida pelas rés que justificasse o pagamento da verba honorária pleiteada.
Desse modo, modificar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à natureza do contrato celebrado e à ausência de proveito econômico, exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, providência vedada no âmbito de recurso especial.
Ressalte-se, ainda, que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, conforme jurisprudência desta Corte.
Por isso, percebe-se que, de qualquer ângulo que se analise a questão, o recurso da parte agravante não merece prosperar.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.