DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática — AREsp AREsp 2860056

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática.
Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição:
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Ocorre que, data vênia, a r. decisão de fls. 627/630 incorreu em vício de omissão ao expor que, quanto aos demais dispositivos apontados como violados, não foram ventilados no acórdão recorrido, o que impede o exame das teses da Embargante, aplicando-se a súmula 282/STF.
Isso porque, ao analisar-se o v. acórdão recorrido e o posterior acórdão integrativo que decidiu os embargos de declaração, verifica-se que foi utilizado como fundamento para reconhecer a validade da intimação da Embargante nos autos dos processos administrativos tributários municipais a alteração a alteração promovida pela Lei Federal nº 14.195/2021, que alterou o Código de Processo Civil de 2015, para admitir como preferencial o mencionado meio eletrônico (art. 246 do CPC). Vejamos:
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Além disso, ao reconhecer a validade da intimação da Embargante nos autos dos processos administrativos tributários municipais, o v. Acórdão recorrido entendeu pela validade da inscrição dos débitos em dívida ativa, conforme previsão do artigo 201, do CTN. Veja-se:
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Desse modo, não há que se cogitar, no presente caso, pela aplicação da Súmula 282/STF, visto que os dispositivos legais apontados como violados foram utilizados pelo acórdão recorrido para fundamentar pela validade da intimação da Embargante nos autos dos processos administrativos tributários municipais, conforme acima demonstrado.
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Logo, no caso em concreto, por ocasião da manifesta nulidade da intimação da Embargante sobre o resultado do julgamento da impugnação, os débitos futuramente parcelados foram inscritos em dívida ativa de forma prematura e, por consequência, foram distribuídas A Execuções Fiscais de n.º 1502822-43.2021.8.26.0068, 1502821-58.2021.8.26.0068 e 1502820- 73.2021.8.26.0068, também, absolutamente, prematuras.
Nesses termos, requer-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanado o erro material contido na r. decisão embargada, em razão da não incidência da Súmula 07, do STJ, no presente caso.
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É o relatório. Decido.
Os embargos não merecem acolhimento.
As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada.
Ademais, se o recurso é parcialmente inapto ao conhecimento, a falta de exame de parte da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos
[trecho intermediário suprimido]
de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.
4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
(EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.)
Eventuais erros materiais da decisão, constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte.
Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA