ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2859438

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
2. Agravo desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da relatoria da Desembargadora ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, assim ementado:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Decisão que rejeitou a impugnação apresentada Operadora de plano de saúde que insiste ter cumprido a liminar Descabimento Sentença executada que determinou o fornecimento de tratamento de autismo em clínicas credenciadas próximas à residência do agravado e, no caso de negativa, o custeio integral do tratamento em clínica particular Agravante que não indicou clínicas que sejam próximas à residência do agravado Descumprimento demonstrado nos autos Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 102)
Foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
2. Agravo desprovido.
VOTO
O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.
CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não
[trecho intermediário suprimido]
de sentença de origem tenha indicado outras clínicas, às fls. 92/96, o agravado demonstrou que elas ficam há mais de uma hora de sua residência, o que inviabiliza o tratamento e comprova, mais uma vez, que a agravante continua a descumprir a ordem judicial, não fornecendo o tratamento em clínica da rede credenciada que seja próxima ao agravado. (e-STJ, fl. 104/105).
Da análise das razões do presente recurso verifica-se que o referido fundamento,a respeito do descumprimento de ordem judicial, não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, por analogia.
Assim, o recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.