ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2858845

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON CARLOS GANDOLFI e OUTRO ao acórdão assim ementado:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de haver a necessidade da indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados na origem para se conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula nº 284/STF.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial" (e-STJ fl. 467).
Em suas razões, os embargantes sustentam que houve omissão no julgado embargado, pois
"(..) o Agravo explicitou a indicação do dispositivo federal violado, notadamente o art. 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus), e demonstrou a correlação normativa entre a tese recursal e o fundamento do acórdão de origem, afastando, por si, a pecha de fundamentação deficiente (e-STJ fls. 436-438). O acórdão, porém, silenciou sobre esse ponto central" (e-STJ fl. 470).
Alegam que restou violado "(..) o dever constitucional e legal de motivação (CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11 e 489, §1º), pois impede a compreensão do iter lógico-decisório e frustra o controle pelas partes e pela própria Corte" (e-STJ fl. 471).
Requerem, ao final
"(..) o acolhimento destes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, com o enfrentamento expresso dos fundamentos
[trecho intermediário suprimido]
afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, consigna-se que
"(..)
Ainda que para fins de prequestionamento, não cabe a apreciação da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais por esta Corte sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal" (AREsp 2.899.425/CE, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025)
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.