ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2858024

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO C PC. AFASTAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios.
2. Omissão configurada quanto ao pedido de enfrentamento da multa por embargos de declaração reputados protelatórios na origem, deduzido nas razões recursais e não explicitamente tratado no acórdão embargado (fl. 239), apesar de a peça integrativa haver indicado o propósito de prequestionamento (fl. 92) e invocado a Súmula 98/STJ (fl. 207).
3. Afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, com a devida adequação do dispositivo do acórdão embargado para dar parcial provimento ao agravo interno, somente nesse ponto.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO CARLOS HUTTER contra acórdão assim ementado (fl. 239):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, inexistindo omissão.
2. A revisão do reconhecimento de excesso de execução e da aplicação de litigância de má-fé demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (fl. 194; precedentes transcritos).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que afirma a tempestividade dos embargos de declaração, considerando a publicação em 27/11/2025 e o protocolo em 4/12/2025 (fl. 249).
Sustenta omissão e obscuridade quanto ao termo inicial da correção monetária nos cálculos acolhidos na
[trecho intermediário suprimido]
no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em que pese, no caso dos autos, a parte recorrente, então embargante, suscitar outras questões nos embargos de declaração, também argumentou que:
"De mais a mais, os presentes embargos de declaração objetivam, também neste ponto, o prequestionamento da matéria a respeito da aplicação da multa com base nos dispositivos legais indicados, para fins de acesso às instâncias extraordinárias" (fl. 92).
Não é mesmo, nesse sentido, aplicável a referida pena.
Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, acrescendo a fundamentação supra ao acórdão embargado, alterar o dispositivo para que conste o seguinte:
"Em face do exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a multa aplicada, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem."
É como voto.