ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2858024

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, inexistindo omissão.
2. A revisão do reconhecimento de excesso de execução e da aplicação de litigância de má-fé demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (fl. 194; precedentes transcritos).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO CARLOS HUTTER contra decisão singular da minha lavra em que neguei provimento ao agravo em recurso especial por entender que:
a) não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão;
b) a revisão do reconhecimento do excesso de execução demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ;
c) a revisão da multa por litigância de má-fé também exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, igualmente vedado pela Súmula 7/STJ;
d) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (fls. 192-195).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que as matérias veiculadas no agravo em recurso especial são exclusivamente de direito e não demandam reexame de fatos e provas, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.
Sustenta negativa de prestação jurisdicional pela ausência de definição, no acórdão recorrido, da data inicial da correção monetária aplicada ao valor da causa para cálculo dos honorários, com violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.
Afirma ofensa ao art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, porque os cálculos da impugnação acolhida não conteriam demonstrativo discriminado, em especial o termo inicial da correção monetária.
Defende ser indevida a multa por litigância de má-fé, pois seus
[trecho intermediário suprimido]
passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios.
5. Rever a conclusão adotada pela Corte estadual sobre a caracterização de litigância de má-fé demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do teor da Súmula 7 do STJ.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
7. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AR Esp n. 2.615.433/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.