DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão que não conhece… — AREsp AREsp 2857516

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
O agravante defende a não incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
Para tanto, afirma que:
Com o devido acatamento, não merece prosperar o comando judicial ora combatido, vez que o Estado do Maranhão combateu articuladamente, por meio do respectivo agravo, referidos fundamentos aventados pela Vice-Presidência do TJMA.
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Conforme se observa, este Ente Federado realizou a efetiva impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ. Para tanto, demonstrou que "o óbice não é pertinente ao caso, visto que, conforme exposto alhures, não se tratou de mera interpretação sistemática da petição inicial, mas a efetiva consideração de premissas fáticas sequer alegadas na inicial". Ademais, restou devidamente demonstrada a impugnação ao óbice relativo à suposta ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que este ente evidenciou a ocorrência de error in procedendo por parte do Tribunal de origem, que, ao adentrar no mérito do recurso, extrapolou os limites de sua competência e usurpou atribuição própria da instância superior.
Nesse diapasão, o entendimento de que o Estado deixou de impugnar o referido comando sumular não merece prosperar, porque efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida (fls. 388-390).
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado.
Não foi apresentada resposta.
É o relatório.
Exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ e considerando os argumentos trazidos pelo agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do recurso.
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, sob o fundamento de incidência da Súmula 83 deste STJ e ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que:
.. o óbice não é pertinente ao caso, visto que, conforme exposto alhures, não se tratou de mera interpretação sistemática da petição inicial, mas a efetiva consideração de premissas fáticas sequer alegadas na inicial (para a concessão de promoções sequer solicitadas nos pedidos) e acerca das quais, por isso mesmo, o réu sequer teve a oportunidade de adequadamente se opor e produzir prova.
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Ademais, a decisão ora agravada aplicou o entendimento de modo totalmente genérico e sem minimamente realizar qualquer cotejo com o caso dos autos, não demonstrando de que modo o citado entendimento do STJ se assemelha ao caso
[trecho intermediário suprimido]
à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem.
IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC /2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas.
V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873 /GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 378-381, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo de fls. 271- 274. Prejudicada a análise das demais questões.
Intimem-se.
EMENTA