ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2857075

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos.
II. Razões de decidir
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
4. Caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF, pois apresentadas razões dissociadas daquelas contidas na fundamentação do acórdão recorrido.
III. Disp ositivo e tese
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.411-1.425) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (fls. 1.405-1.407).
Em suas razões, a parte alega que "a decisão agravada se mostra equivocada ao não admitir o Agravo em Recurso Especial por suposta ausência de prequestionamento dos artigos 394, 395 e 526 do Código Civil, já que os referidos dispositivos fazem parte da natureza jurídica da controvérsia e estão indissociados das razões de decidir do Tribunal a quo" (fl. 1.420).
Por fim, defende que "A questão da legitimidade da EMPRESA AGRAVANTE, desde esse momento, foi objeto de embargos de declaração, recurso de apelação e recurso especial, de modo que é inadequado alegar ausência de impugnação específica" (fl. 1.421).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.429-1.449), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
do disposto no art. 19, IV, da Lei 9.514/97" (fl. 1.322).
No entanto, a parte agravante não refutou tais argumentos no recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 283/STF. Ressalte-se que a impugnação apenas em sede de agravo interno não é suficiente para afastar o óbice verificado.
Dessa forma, está caracterizada também a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, pois apresentadas razões dissociadas daquelas contidas na fundamentação do acórdão recorrido.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.
É como voto.