DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por UNIÃO da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO,… — AREsp AREsp 2857017

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo, interposto por UNIÃO da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0000628-32.2012.4.01.3903, cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 961-962):
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. DEBATE A SER DIRIMIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA PRÓPRIA. BLOQUEIO DE VALORES. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITANTE. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA.
1. Em sede de Ação de Desapropriação, inadmissível é o debate acerca da dominialidade do imóvel, devendo eventual dúvida ser dirimida em via ordinária própria, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal Regional Federal.
2. Conforme a redação dada ao parágrafo único do art. 34, o preço ofertado ficará em depósito caso exista dúvida fundada sobre o domínio, situação diversa dos autos.
3. Diante da ausência de prova da titularidade do bem desapropriado pela UNIÃO FEDERAL, não há como prosperar o seu inconformismo.
4. Nos termos da Súmula 179 do STJ, o valor depositado judicialmente pela Expropriante deve ser atualizado pela instituição financeira depositária, pelos índices próprios.
5. Carece de interesse recursal a pretensão formulada pela NORTE ENERGIA S/A quanto à inaplicabilidade dos juros compensatórios sobre porção do imóvel inserida em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, uma vez que referidas áreas foram expurgadas da base de cálculo do consectário por ocasião da sentença.
6. A base de cálculo dos juros moratórios corresponde à diferença entre 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao Expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado.
7. Apelação da UNIÃO FEDERAL desprovida.
8. Apelação da NORTE ENERGIA S. A parcialmente conhecida e parcialmente provida.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1001-1029).
Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente afirma que foram violados os arts. 489, § 1º, incisos I, II, IV e V, e 1.022 do CPC, pois a Corte Regional não teria se manifestado quanto ao art. 34, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3,365 (retenção dos
[trecho intermediário suprimido]
pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, para a análise da suficiência probatória da posse e para o reexame do acordo, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Recurso Especial não conhecido.
(REsp n. 1.717.208/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018.)
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO. TESE AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.