ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2855794

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação ao art. 1.022, II, do CPC, além de divergência jurisprudencial com o REsp 1.578.553/SP.
2. O recurso especial foi em parte inadmitido pelo Tribunal de origem, com fundamento na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e teve o seguimento negado quanto as demais insurgências pela aplicação da tese firmada no Tema 958/STJ.
3. A parte agravante reiterou os fundamentos do recurso especial, sustentando a existência de vícios no acórdão recorrido e a necessidade de reforma da decisão agravada.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta omissão, obscuridade ou contradição que configure violação ao art. 1.022 do CPC.
III. Razões de decidir
5. O acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente os argumentos apresentados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que configure negativa de prestação jurisdicional.
6. Decisão desfavorável aos interesses da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
IV. Dispositivo
7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
No apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 223-224):
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTOR ALEGA QUE A RÉ TERIA PROMOVIDO COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS NO CONTRATO OBJETO DA LIDE A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS", "REGISTRO DE CONTRATO", "GRAVAME ELETRÔNICO" E "AVALIAÇÃO DE BENS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE
[trecho intermediário suprimido]
DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).
(AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)
Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.