ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2855634

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por AMAURI DA SILVA JUNIOR contra decisão monocrática desta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nas razões recursais, o agravante pleiteia o afastamento da Súmula 283/STF, considerando que foram impugnados de maneira específica todos os fundamentos do acórdão atacado.
Defende que, ao contrário do asseverado na decisão agravada, a solução da controvérsia não reside na análise da causa debendi, mas sim no não cumprimento do acordo por parte da recorrida, que manteve anotação premonitória que impediu o recorrente de levantar recursos para adimplemento do acordo entabulado e homologado em juízo.
Reitera, assim, a alegação de ofensa aos artigos 525, § 1º, VII, do CPC e 476 do CC.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora.
Intimada, a parte agravada apresentou manifestação pleiteando a rejeição do agravo interno, com majoração dos honorários advocatícios (e-STJ, fls. 290/294).
É o relatório.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
[trecho intermediário suprimido]
n. 2.568.985/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025)
Frise-se que, nas razões do agravo interno, a recorrente limitou-se a afirmar genericamente que foram impugnados de maneira específica todos os fundamentos do acórdão atacado, mas não apontou em que momento impugnou os fundamentos da preclusão e da legalidade da anotação premonitória.
Por fim, deixo de arbitrar honorários recursais em favor do agravado, como requerido na petição de impugnação do agravo interno, tendo em vista que a Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em sede de agravo interno, conforme decidido no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, na sessão de 9 de agosto de 2017. No mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 8/5/2017.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.