ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — EAREsp EAREsp 2855372

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO HENRIQUE ALVES DE FREITAS contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 697):
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
Embargos indeferidos liminarmente.
Nas razões, o agravante rechaçou os fundamentos que subsidiaram a inadmissão dos embargos de divergência.
Asseverou que os acórdãos recorrido e paradigma apresentam nitidamente soluções jurídicas diversas dos órgãos fracionários desta Corte para situações fáticas idênticas, o que foi satisfatoriamente demonstrado pelo recorrente (fl. 707).
Alegou que a Quinta Turma do STJ decidiu pela aplicação da teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal brasileiro para justificar a comunicabilidade da elementar do crime ao partícipe ainda que ele não tenha praticado a violência elementar do crime previsto no art. 157, § 2º do CP. Lado outro, a c. Sexta Turma do STJ no julgamento do REsp n. 1.501.270/PR decidiu em sentido diametralmente oposto, para consignar no artigo 29, § 2º, do Código Penal, a exceção à teoria monista no concurso de pessoas ao tratar do desvio subjetivo de conduta ou da denominada cooperação dolosamente distinta em crime doloso contra a vida, o que vai ao encontro da tese até aqui sustentada pela defesa (fl. 708).
Afirmou, ainda, que não há que se falar que a questão controvertida não fora conhecida pela Turma Julgadora, tanto é que em análise da controvérsia deu-se solução diversa da que pretendida pelo recorrente com o acolhimento da teoria monista ou unitária (fl. 708).
Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E
[trecho intermediário suprimido]
RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXAME. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.
2. A concessão de habeas corpus de ofício contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal não encontra trânsito em sede de embargos de divergência, sob pena de subverter competência constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EAREsp n. 2.522.856/DF, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe 11/11/2024 - grifo nosso).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.