ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2854170

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que o atraso na entrega do imóvel não pode ser justificado pela pandemia da Covid-19 ou por atos do Poder Público, pois a construção civil foi considerada atividade essencial e o prazo contratual expirou antes do início da pandemia, importaria vedada reapreciação do acervo fático-probatório.
2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que a recorrente foi corretamente incluída no polo passivo, pois celebrou contrato de parceria para execução de obras e figurou como sócia no empreendimento, demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU não pode ser transferida aos consumidores, pois não houve imissão na posse do imóvel, conclusão cuja revisão demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
4. Recursos especiais desprovidos.
RELATÓRIO
Trata-se de recursos especiais interpostos por JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, com fundamento na alínea "a do permissivo constitucional, e EMPREENDIMENTOS COSTA LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (e-STJ, fls. 799-800):
APELAÇÕES CÍVEIS. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra por culpa das compromissarias vendedoras. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Relação que está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Atraso na conclusão do imóvel que não pode ser atribuído à postura do Poder Público, ou à pandemia da Covid 19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula nº 161. Restituição que deve ocorrer de forma integral e imediata, nos termos da Súmula nº 543 do C. STJ. IPTU e demais encargos que
[trecho intermediário suprimido]
algum, da administração do citado empreendimento ou se beneficiado diretamente de eventuais lucros auferidos, de modo que não pode ser responsabilizada pelos fatos narrados na inicial, assim foi rechaçada pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 801-802, destaquei):
De início, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, na consideração de que a apelada celebrou contrato de parceria para execução de obras de infraestrutura e loteamento, conforme se dessume da cláusula 2.3 (fl. 338) do contrato, além de figurar como sócia no empreendimento imobiliário (fl. 353).
De forma similar, a modificação de tal entendimento, nos termos em que pleiteado pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos inadmissíveis no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ.
Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos especiais.
É como voto.