ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2853789

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SERVIÇOS PARCIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que fixou honorários advocatícios em ação de arbitramento, considerando a prestação parcial dos serviços pelo causídico e a ausência de recuperação dos valores pela cliente. O recorrente busca a majoração dos honorários, sob a alegação de violação a dispositivos do Código Civil e da Lei nº 8.906/04.
2. A parte agravante sustenta violação aos arts. 141, 489, §1º, IV, 492, 1.013 e 1.022, I e II, do CPC, ao art. 884 do Código Civil e ao art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, alegando contradição e omissão no acórdão recorrido, além de desproporcionalidade na fixação dos honorários.
3. Decisão agravada fundamentada na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial pode ser admitido para revisar a proporcionalidade dos honorários advocatícios fixados, considerando a prestação parcial dos serviços e o êxito obtido, sem incorrer em reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais.
III. Razões de decidir
5. A mera decisão desfavorável à parte não configura negativa de prestação jurisdicional, especialmente quando o tribunal de origem se pronuncia de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários para a solução da controvérsia. A decisão recorrida enfrentou de forma clara e precisa as questões jurídicas postas, não havendo omissão, contradição ou
[trecho intermediário suprimido]
no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)
Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica.
Tem-se que o acórdão recorrido enfrentou a questão de forma clara e precisa, e as razões do recorrente não foram suficientes para ensejar sua revaloração sem que houvesse necessário reexame fático-probatório, estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.