DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS GUSTAVO AVELINO DE SOUZA em face de… — AREsp AREsp 2853446

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS GUSTAVO AVELINO DE SOUZA em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1501279-40.2023.8.26.0066.
O agravante foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado.
Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena do agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 485 dias-multa.
Eis a ementa do acórdão:
"TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS RECALCULADAS. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III E APLICADO O REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A ação dos policiais foi lícita e revestida de justa causa, inexistindo motivo para anular a ação, vez que os policiais avistaram atividade ilegal ao chegar no local para averiguar denúncia apócrifa de tráfico.
2. É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, o qual foi corroborado pela confissão de parte dos acusados, sendo impossível falar em absolvição de qualquer um dos acusados.
3. A causa de aumento do art. 40, III da Lei de Drogas é objetiva e foi comprovada, não sendo o caso de afastamento.
4. Deve ser reconhecido o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, vez que preenchidos os requisitos legais, e quantidade de drogas e embalagens recomenda a fixação da fração de 1/6.
5. Considerados o quantum das penas e a primariedade de cada um dos acusados, deve ser fixado o regime inicial semiaberto.
6. Recurso provido em parte para reduzir as penas de cada um dos apelantes a quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão e 485 dias-multa e para fixar o regime intermediário" (fl. 1154).
No recurso especial, a defesa alega que houve violação ao domicílio do recorrente, tornando as provas obtidas ilícitas. Alega que o ingresso dos policiais na residência foi baseado em denúncia anônima, sem justa causa ou consentimento comprovado.
Sustenta que o agravante faz jus à causa de diminuição da pena na fração de 2/3.
Defende o afastamento da causa de aumento de pena inserida no art. 40, III da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que "não basta a mera análise territorial do mapa
[trecho intermediário suprimido]
do Código de Processo Civil, sendo indispensável que a parte recorrente demon stre, quando o recurso for interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, porque houve a violação a dispositivo legal. E, no caso, não foram apresentadas razões suficientes acerca da alegada violação ao art. 317 do Código Penal.
2. Ademais, a análise do recurso esbarra também no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte, por reclamar o reexame do material fático-probatório.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.)
Por fim, mantida a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de origem, ficam prejudicados os pedidos de substituição da pena e da fixação do regime aberto.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA