ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2853208

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.
2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 697/701).
Em suas razões (e-STJ fls. 705/714) , a agravante alega que destacou a não incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 /STJ, tendo em vista que apresentou precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de aferição da abusividade dos juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado.
Afirma, ainda, que não é o caso de aplicação da Súmula nº 282/STF, visto que "(..) trata-se de aplicar corretamente a Lei, dando sua interpretação correta no caso discutido nos autos" nem da Súmula nº 284/STF, "(..) tendo em vista que o recurso deixou claro sua fundamentação" (e-STJ fls. 711/712).
Aduz, por fim, que o recurso especial tentou demonstrar que a existência da tabela do Bacen informando as taxas médias de mercado para operações similares não é o único critério para a revisão do contrato bancário, sendo necessária a análise de diversos outros fatores.
A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 719).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
[trecho intermediário suprimido]
Código Civil, apontado como violado, não possui comando normativo para amparar a pretensão recursal e não foi objeto de debate no acórdão estadual, com aplicação das Súmulas nºs 284 e 282/STF.
Relativamente à apontada violação dos artigos 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, evidenciou-se o óbice da Súmula nº 7/STJ.
A divergência jurisprudencial não foi conhecida em razão da ausência de indicação de artigo de lei federal interpretado de forma divergente.
A agravante, todavia, não impug nou especificamente nenhum dos fundamentos do julgado combatido, referentes ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios.
Nesse cenário, em obediência às regras processuais, incide o disposto no § 1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.
Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.