ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2852723

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prestação jurisdicional e incidência dos óbices das Súmulas nº 7 do STJ e nº 735 do STF.
2. A parte agravante sustenta que os óbices processuais não incidem, alegando negativa de vigência aos arts. 300, §3º; 489, §1º; e 1.022, II e III, do CPC, e que o recurso especial não objetiva o exame dos requisitos para concessão de tutela antecipada, mas sim a análise de questões jurídicas relacionadas à prestação jurisdicional.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, incidem os óbices das Súmulas nº 7 do STJ e nº 735 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
III. Razões de decidir
4. A ausência de prestação jurisdicional não se verifica quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e suficiente os pontos relevantes da controvérsia, ainda que a decisão seja desfavorável à parte recorrente.
5. A Súmula nº 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, sendo inviável a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem.
6. A Súmula nº 735 do STF, aplicada por analogia, veda a interposição de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar, independentemente dos argumentos apresentados no recurso.
IV. Dispositivo
7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o argumento de que não houve ausência de prestação jurisdicional e de que incidem os óbices da súmula nº 7 do STJ e da súmula nº 735 do STF.
A parte agravante requer a reforma da decisão monocrática e o conhecimento do recurso especial, sob o argumento de que os óbices processuais não incidem. Afirma que o recurso especial discute a negativa de vigência aos arts. 300, §3º; 489, §1º e 1.022, II e III, do CPC, e que,
[trecho intermediário suprimido]
deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal" (e-STJ fl. 651).
Portanto, não há dúvida que incide também este óbice processual. O fato de que um dos argumentos trazidos pelo recurso seja o da nulidade do acórdão por ausência de prestação jurisdicional não é capaz de afastar tal proibição por dois motivos: (i) a razão da existência do óbice não tem relação com o tipo de argumento do recurso especial, mas sim com a qualidade do acórdão, que é uma decisão não definitiva, ou seja, ainda não é uma decisão de última instância e (ii) a tese da ausência de prestação jurisdicional foi analisada e afastada pela decisão monocrática e aqui confirmada, de modo que o óbice recai somente sobre os demais fundamentos do recurso especial.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.