ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2851746

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O recurso especial interposto pela parte agravante não foi conhecido por conta dos seguintes óbices: incidência da Súmula n. 284/STF, impossibilidade de análise de conteúdo constitucional, necessidade de análise de legislação local e ausência de dissídio jurisprudencial.
2. No agravo interno, não foram infirmados esses fundamentos, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, às fls. 206-208, contra a decisão do Ministro Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na referida decisão, o Ministro Presidente do STJ aplicou a Súmula n. 284 do STF, devido à deficiência na fundamentação do recurso, que não permite a exata compreensão da controvérsia, especialmente pela ausência de oposição de Embargos de Declaração sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC. Além disso, a decisão menciona a inadequação do valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD, por não refletir o valor de mercado, e a impossibilidade de análise de conteúdo constitucional, uma vez que o art. 97, IV, do CTN é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. A decisão também destaca a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo interno. Por fim, a decisão menciona que o recurso especial é incabível por ter sido interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, aplicando, por analogia, a Súmula n. 280 do STF. (fls. 195-201).
No presente agravo interno, a parte agravante, em síntese, argumenta que o recurso especial trata de matéria decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.113/STJ), e que a decisão agravada incorreu em erro ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, devendo os
[trecho intermediário suprimido]
Repetitivos.
Dessa forma, é inarredável aplicar, também para o presente recurso, o Verbete Sumular n. 182 do STJ, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Nesse sentido:
..
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.