ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2851678

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. OFERTA DE BENS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a parte agravante alegou violação aos artigos 805 e 835 do Código de Processo Civil.
2. O Tribunal de origem destacou que a fase de cumprimento de sentença foi instaurada em 2007 e que, desde então, a parte credora busca a satisfação do crédito, sem que a devedora tenha demonstrado outras formas de garantir a execução. Foi ressaltado que o bloqueio de ativos financeiros seguiu a ordem preferencial do Código de Processo Civil e que não houve afronta ao princípio da menor onerosidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio de ativos financeiros, realizado em cumprimento de sentença, afronta o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Tribunal de origem concluiu que o bloqueio de ativos financeiros foi realizado em conformidade com a ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, não havendo afronta ao princípio da menor onerosidade, uma vez que a parte devedora não indicou bens alternativos para a garantia da execução.
5. O exame da controvérsia demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. OFERTA DE BENS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO.
[trecho intermediário suprimido]
o esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora, sendo este o pacífico entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça conforme o seguinte aresto: ..
Com efeito, o acórdão foi claro ao estatuir que não houve qualquer afronta ao princípio da menor onerosidade.
Dessa forma, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
É o voto.