ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2850535

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa "aos dispositivos do Código de Processo Civil referente aos embargos declaratórios e à fundamentação das decisões judiciais", b) incidência da Súmula 280 do STF e c) incidência da Súmula 7 do STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência da Súmula 7 do STJ, não sendo o recurso conhecido.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fls. 794-798):
Entretanto, o Município de Belo Horizonte, em seu Agravo (ordem 152), invocou a existência de omissões quanto argumentos essenciais, apontadas pela municipalidade desde seu recurso de apelação, e reiterados em sede de recurso especial, argumentos esses que foram simplesmente desprezados pelo acórdão recorrido, incidindo o acórdão, assim, em negativa da prestação jurisdicional. É ver o que asseverou a municipalidade em seu Agravo em Recurso Especial:
..
Portanto, obviamente, a ausência de análise, pelo v. acórdão recorrido, dessas circunstâncias fáticas que não foram devidamente apreciadas, embora invocadas pela Municipalidade e reiteradas em sede de embargos declaratórios, não pode ser invocada como motivo para o não conhecimento do agravo, devendo, isso sim, levar ao reconhecimento da nulidade do acórdão proferido
[trecho intermediário suprimido]
aos fundamentos da decisão agravada.
Por fim, deve ser indeferido o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição de multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (REsp n. 2.089.691/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023).
Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, registre-se que, majorados os honorários no primeiro ato decisório, nesta Corte, não cabe novo arbitramento nos recursos subsequentes, como agravo interno e embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.904.495/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.
Isso posto, não conheço do recurso.