DECISÃO 1 — EAREsp EAREsp 2850409

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 7.321):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2.As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.
Os embargos de divergência opostos na sequência foram liminarmente indeferidos (fls. 7.686-7.688), seguindo-se à interposição de agravo regimental, ao qual foi negado provimento (fls. 7.733-7.736).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XXXVIII, c, XLVI, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, afirma que teria ocorrido o encerramento da jurisdição em razão de sucessivos óbices formais, sem a apreciação do núcleo da controvérsia, o que teria violado o dever de fundamentação das decisões, bem como os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Sustenta que teria impugnado de forma suficiente a incidência da Súmula n. 518/STJ no agravo em recurso especial, de modo que a aplicação da Súmula n. 182/STJ teria decorrido de interpretação excessivamente formalista da dialeticidade.
Afirma que teria demonstrado equívoco da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a qual se fundamentou na inexistência da juntada integral dos julgados paradigmas, mas que o mérito não teria sido apreciado por este Tribunal em razão da imposição da Súmula n. 168/STJ.
Afirma que teria indicado, no recurso de apelação, nulidade absoluta do julgamento pela ausência de quesito obrigatório relativo ao homicídio privilegiado por violenta emoção, tese que teria sido sustentada desde a resposta à acusação, mas
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.