ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2849952

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO INDICADO NO SISTEMA PROJUDI. FALHA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE RECORRENTE DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento proferido pela Corte Especial do STJ, foi consolidado o entendimento de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedente firmado nos EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão singular da minha lavra em que conheci do agravo em recurso especial interposto pela parte ora agravada, para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que verifique a tempestividade da apelação em conformidade com o entendimento desta Corte sobre justa causa decorrente de informação equivocada apregoada em sistema eletrônico oficial quanto a prazo processual para interposição do recurso de apelação.
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada demanda reexame de fatos e provas para reconhecer eventual falha do sistema PROJUDI, o que atrairia a incidência da Súmula 7/STJ.
Sustenta que os precedentes citados condicionam a mitigação de intempestividade à comprovação da falha sistêmica e que, no caso concreto, não houve informação oficial do prazo final no sistema, mas tão somente a indicação de "feriado nacional" na quarta-feira de cinzas, dia útil segundo o regime do TJGO.
Aduz, ainda, ausência de prequestionamento do art. 5 do Código de Processo Civil no acórdão de origem e requer a reforma da decisão para negar provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a inadmissão do recurso especial da parte agravada por intempestividade.
Impugnação ao agravo interno às fls. 924-933 na qual a parte agravada (Valderino Júnior Mariano dos Santos) sustenta a
[trecho intermediário suprimido]
termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, "A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes." (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022.)
5. No caso, conforme os fatos delineados no acórdão do Tribunal de origem, de fato houve a indicação de data equivocada no sistema daquela Corte quanto ao termo final do prazo recursal, o que impõe reconhecer que está caracterizada justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso de apelação.
IV. Dispositivo 6. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.213.053/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.