DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA MONGUILHOTT DE GLP LTDA — AREsp AREsp 2849523

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA MONGUILHOTT DE GLP LTDA. e OUTROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que as partes agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 872):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORNECIMENTO DE GÁS PARA REVENDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS EMBARGANTES PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE EVIDENCIAM A PERCEPÇÃO DE RENDA VULTOSA. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE É DESTINADO ÀQUELES QUE, EFETIVAMENTE, ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE POBREZA. PLEITO INDEFERIDO. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO PARA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NÃO CONHECIDOS PARA REJEITADOS . IRRELEVÂNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SURTIRIA NENHUM EFEITO PRÁTICO PARA OS EMBARGANTES, A DESPEITO DA VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE . AVENTADA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E A OBJEÇÃO E A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PARA DISCUSSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÕES QUE PERSEGUEM DIREITOS DE CRÉDITO DISTINTOS NA EXECUÇÃO, SE PRETENDE A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE GÁS, ENQUANTO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, RECLAMA-SE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS PRÁTICAS COMERCIAIS DA CREDORA . INEXISTÊNCIA DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS ART. 55, § 3º, DO CPC . SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO ART. 372 DO CPC QUE, NO CASO, SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DIZ RESPEITO UNICAMENTE À DINÂMICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS, EM NADA ESCLARECENDO NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE GÁS, CUJO PAGAMENTO DO PREÇO É RECLAMADO NESTES AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA QUE SEQUER FOI NEGADA. DISCUSSÃO RELATIVA ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS IMPUTADAS À CREDORA, AS QUAIS, POR SUA VEZ, TERIAM RESULTADO NA INCAPACIDADE DE A DEVEDORA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO, QUE NÃO
[trecho intermediário suprimido]
ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares).
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA