ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2848765

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto por Atala Elmor Engenharia e Construções Ltda. contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. A agravante alegou violação aos arts. 248, 422 e 475 do Código Civil; 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; e 7º, 8º, 369, 468, I e II, 479 e 499 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial quanto à interpretação desses dispositivos. Sustentou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e defendeu a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial preenche os requisitos formais e materiais de admissibilidade, notadamente quanto à clareza e especificidade da fundamentação, à possibilidade de análise sem reexame de fatos e provas, e à comprovação adequada de divergência jurisprudencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A mera citação de dispositivos legais, desacompanhada de argumentação objetiva e consistente que demonstre a forma de violação à legislação federal, caracteriza deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. A pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório, notadamente quanto às alegações de cerceamento de defesa, responsabilidade contratual, validade da prova pericial e adimplemento substancial, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que
[trecho intermediário suprimido]
n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.