DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por SOCIEDADE MÉDICA VIDA E SAÚDE LTDA — AREsp AREsp 2848752

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto por SOCIEDADE MÉDICA VIDA E SAÚDE LTDA. contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, às fls. 247-248 (e-STJ), a qual não conheceu do agravo em recurso especial, nos seguintes termos:
Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:
(..)
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Em suas razões, o agravante pretende a reforma da decisão agravada.
Para tanto, defende, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, uma vez que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente em relação a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
Requer, ao final, o provimento do agravo interno com a reforma da decisão recorrida.
Impugnação apresentada às fls. 268-271 (e-STJ).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo e, se provido, pelo desprovimento do agravo em recurso especial, mas se provido este pelo não conhecimento ou desprovimento do Recurso Especial (e-STJ, fls. 285-293).
É o relatório.
No caso, verifica-se a razoabilidade nos argumentos trazidos no agravo interno, motivo pelo qual, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 247-248 (e-STJ).
Na origem, Sociedade Médica Vida e Saúde Ltda. interpôs agravo de instrumento decorrente de decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença, manejado pelo
[trecho intermediário suprimido]
diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
Ante o exposto, mediante juízo de retratação, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, NÃO SENDO HIPÓTESE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO OU IMPLÍCITO. 3. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. REVOGAÇÃO DA MULTA COMINA TÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. DISSÍDIO JURIPRUDENCIAL PREJUDICADO. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.