ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2848673

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 94, INC. I, DA LEI N. 11.101/2005. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO FORMAL NO PROTESTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 94, I, 96, IV E VI, DA LEI N. 11.101/2005, ART. 373, II, DO CPC E ART. 1º DA LEI N. 9.492/1997. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 360 DO CC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de falência, na qual se discute a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de vício formal no protesto do título levado a juízo.
2. O objetivo recursal é decidir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) houve violação aos arts. 94, I, 96, IV e VI, da Lei n. 11.101/2005, art. 373, II, do CPC e art. 1º da Lei n. 9.492/1997; (iii) houve violação ao art. 360 do CC.
3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido analisa de forma fundamentada as questões centrais da controvérsia, ainda que contrárias aos interesses da parte recorrente. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes.
4. A extinção do feito sem resolução do mérito, com base em vício formal no protesto, foi fundamentada na ausência de comprovação da devolução de todos os cheques emitidos. A reanálise dessa conclusão demandaria incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. A alegação de violação ao art. 360 do CC foi apresentada de forma genérica, sem a devida demonstração de como o dispositivo teria sido violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SELONITE FÁTIMA CARRARO e VALENTES PARTICIPAÇÕES
[trecho intermediário suprimido]
das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
(..)
11. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.472.371/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 18/5/2020, DJe 21/5/2020 - sem destaque no original)
Nessas condições, verifica-se a inadmissibilidade manifesta do recurso especial quanto ao tópico debatido.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do Recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. , limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.