ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2847856

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, IX E XI, E ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, CPC/2015). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ART. 1.022, II, CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
O acórdão recorrido examinou detidamente o conjunto probatório e concluiu pela inexistência de desvio de recursos, de intenção de causar perda patrimonial, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens públicos, bem como pela insuficiência de provas do elemento subjetivo doloso e da ocorrência de dano ao erário, reputando as condutas como irregularidades formais (prestação tardia de contas e pendências documentais), insuscetíveis de tipificação como atos ímprobos: "Não há, nos autos, demonstração de desvio de recursos públicos, ou de que o apelante tenha agido com a intenção de ensejar perda patrimonial, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos. A condenação por atos de improbidade administrativa não pode pautar-se em meras suspeitas ou suposições. Faz-se necessária a comprovação de conduta dolosa, apta a acarretar efetivos prejuízos ao erário, ônus do qual não se desincumbiu o autor. O tipo descrito no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 diz respeito, expressamente, à falta de prestação de contas - com o fim de ocultar irregularidades - não se admitindo uma interpretação extensiva " (fl. 1178).
O acórdão de origem debruçou-se sobre a prova trazida pelo Ministério Público Federal, especialmente o Certificado de Auditoria 256274/2012 da Controladoria-Geral da União e relatório do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), concluindo que, embora houvesse irregularidades na destinação dos recursos do Programa Saúde da Família, do Programa Piso da Atenção Básica e da Epidemiologia e Controle de Doenças (pagamento de tarifas bancárias e despesas de pessoal), não se comprovou prejuízo ao erário, porquanto os valores
[trecho intermediário suprimido]
Em se tratando de agravo em recurso especial, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem, ainda que tais fundamentos se refiram a pontos autônomos em relação à matéria principal debatida no recurso especial, sob pena de incidência do teor do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.179.576/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
.. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.