ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2846851

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Ação revisional, em fase de cumprimento de sentença.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Ação: revisional, em fase de liquidação de sentença, proposta por KURT IGNÁCIO PETTER e VERA LUCIA MENESES DA CRUZ contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Decisão interlocutória: homologou o cálculo pericial, estabelecendo um saldo líquido de R$ 571.230,29 até 06/12/2019.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CÁLCULO REALIZADO POR PERITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. De regra, cabe ao credor comprovar a existência de excesso ou erro na conta impugnada. Caso em que o Estado não cooperou com o andamento da ação, omitindo-se, de forma inicial, em apresentar extratos da conta bancária. Após cálculo inicial do perito, realizado por estimativa, o erário apresentou os documentos, possibilitando nova conta realizada pelo profissional de confiança do juízo. Alegação de excesso de execução formalizada por mera reprodução de trechos isolados e manifestação de assistente técnico e não comprovada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (e-STJ Fls. 47)
Embargos de Declaração:
[trecho intermediário suprimido]
CPC, devendo ser mantida a aplicação da Súmula 568/STJ.
A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida.
Nesse contexto, cabe esclarecer que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos.
Na presente hipótese, quedou-se a parte agravante de demonstrar como o acórdão recorrido violou os arts. 371, 473, 479, 480, § 1º, do CPC, pois seus argumentos embasam apenas o pedido de reconhecimento negativa de prestação jurisdicional do TJ/RS, o que revela a deficiência de fundamentação suficiente a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.