ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2846486

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PERÍCIA INDIRETA, ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, II, III, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 139, II, do CPC, com aplicação da Súmula n. 211 do STJ.
2. Ação de indenização por defeito em caixa de câmbio de caminhão, com pedidos de danos materiais, lucros cessantes e morais, valor da causa de R$ 35.276,53; sentença de improcedência; acórdão do TJRJ que anulou a sentença para reabrir a instrução, determinar perícia técnica indireta e observar a inversão do ônus da prova.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, II, III, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se houve ofensa aos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, por desprestígio ao laudo pericial e determinação de perícia indireta; e (iii) saber se houve violação dos arts. 6º e 139, II, do Código de Processo Civil, por afronta aos princípios da cooperação e da duração razoável do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou a necessidade de reabrir a instrução com perícia indireta e observância da inversão do ônus da prova, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.
5. A conclusão sobre a necessidade de prova técnica indireta decorreu da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.
6. As alegações de violação dos arts. 6º e 139, II, do CPC não foram objeto de análise específica pelo Tribunal de origem, o que atrai a Súmula n. 211 do STJ.
IV.
[trecho intermediário suprimido]
de má-fé
Quanto à questão relacionada ao pedido formulado em contrarrazões, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020).
No caso, apesar do desprovimento do recurso, não está caracterizada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou mesmo a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.