ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2844516

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Telemar Norte Leste S.A. - em recuperação judicial contra a União objetivando a determinação do índice de Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.
IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.
V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados ao mérito recursal, não foram tratados no acórdão embargado, uma vez que o recurso especial não passou pelo juízo prévio de admissibilidade, o que afasta a alegação de omissão.
VI - Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Rodriguez & Sousa Advogados Associados, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988.
O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos assim ementados:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO GILRAT. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, III, DO CTN). CÁLCULO INDIVIDUALIZADO POR ESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.
Na origem, trata-se de ação ajuizada por Telemar Norte Leste S.A. - em recuperação judicial contra a União objetivando a determinação do índice de Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
[trecho intermediário suprimido]
para a solução da controvérsia. Outrossim, não foi demonstrada de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal. (..)
Por fim, com relação à pretensão da parte agravante de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a do permissivo constitucional, fica obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.
Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que o acórdão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.