DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TEAPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE PARANAGUÁ LTDA, contra inadmi… — AREsp AREsp 2842623

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por TEAPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE PARANAGUÁ LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e no artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 2.508):
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DECLAROU A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA LICITANTE. FASE DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO E EXECUÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PARTE APELANTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NO CERTAME. ENUNCIADO N.º 05 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO APRESENTADOS PELA LICITANTE. VIOLAÇÃO AO EDITAL. VÍCIO NA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA E AUSÊNCIA DA CAPACIDADE FINANCEIRA EXIGIDA PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO NOS VOLUMES 1 E 3 DO CONTRATO. FORMALISMO EXACERBADO. DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA. DESNECESSIDADE DE DUPLA APRESENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA LICITANTE. ALEGAÇÕES QUE APENAS PODEM SER VERIFICADAS VIA PERÍCIA CONTÁBIL. VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA DAS SUAS ALEGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ITEM 19.2 DO EDITAL AO APRESENTAR TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) SEM CONSTAR A EMPRESA VENCEDORA DO LEILÃO NA SUA COMPOSIÇÃO, TENDO, EM MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUÍDO A SPE EM DESACORDO ÀQUILO ESTABELECIDO NO TERMO. REQUISITOS PARA A FORMALIZAÇÃO DO TERMO PREENCHIDOS. LICITANTE QUE ADUZ NO TERMO QUE ISOLADAMENTE CONSTITUIRIA A SPE. MENÇÃO AOS SÓCIOS COMO MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PROPONENTE QUE APRESENTOU O TERMO ISOLADAMENTE, VINCULANDO-SE SOZINHA À CONSTITUIÇÃO DA SPE. MENÇÃO AO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO TERMO QUE SEQUER ERA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADE PLENAMENTE SUPERADA A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS DA LICITAÇÃO. TERMO FORNECIDO QUE ATENDEU AO MODELO DEVIDO E, ASSIM, AO SEU ESCOPO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 20 E 21 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) AO CASO CONCRETO. ART. 147 DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA INABILITAÇÃO QUE IMPORTARIAM EM MUITO MAIS PREJUÍZOS DO QUE BENEFÍCIOS À ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Os embargos de declaração opostos pela parte
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.