ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2841713

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CASA & VIDEO BRASIL S.A contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação à aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ pela decisão de admissibilidade do Tribunal de origem (fls. 1540-1541; 1449-1453).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ. Sustenta ter impugnado especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, afirmando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de reexame de provas ou de interpretação de cláusulas contratuais, com capítulos próprios voltados à não incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ (fls. 1559-1561).
Aduz que, no seu agravo em recurso especial, enfrentou de forma pormenorizada a tese de inadimplemento contratual da empresa recorrida, a inaplicabilidade da culpa concorrente, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), violação de dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil e a existência de dissídio jurisprudencial, reproduzindo os tópicos "5", "5.1" a "5.4" e "6" (fls. 1559-1561; 1474-1492; 1492-1510).
Defende que suas razões não implicam revolvimento do conjunto fático-probatório, mas revaloração jurídica dos fatos já fixados no acórdão recorrido e que, por isso, não incide o óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ (fls. 1559-1561).
Decorreu o prazo sem
[trecho intermediário suprimido]
o que exige indubitável incursão no acervo fático-probatório dos autos, além do reexame contratual, providências, no entanto, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. "Não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo" (AgRg no Ag 1.417.428/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe de 05/10/2011). Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 512248 PR 2014/0092332-2, Relator. Ministro Lázaro Guimarães Desembargador Convocado do TRF 5 Região, Julg. 04/09/2018, Quarta Turma, DJe 10/09/2018)
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.