ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2840976

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. DEGRADAÇÃO E M ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESENÇA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Eduardo Rios Cardoso Filho contra decisão de fls. 846/848, que negou provimento ao agravo em recurso especial, sustentando que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) o decisório agravado aplicou de forma equivocada o supradito verbete sumular, ignorando que a controvérsia é eminentemente jurídica e não demanda reexame de provas, mas sim a correta valoração jurídica de fatos incontroversos; (II) não houve atividade causadora de degradação ambiental, sendo suas ações limitadas à recuperação e revitalização de área previamente degradada por terceiros, com licenciamento ambiental válido e regular; (III) a responsabilidade civil ambiental, embora objetiva, exige a demonstração de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, o que não foi comprovado nos autos; (IV) a interpretação adotada pelas instâncias ordinárias desestimula iniciativas de recuperação ambiental e viola os princípios da proporcionalidade e da legalidade estrita.
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 870/872.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. DEGRADAÇÃO E M ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
[trecho intermediário suprimido]
Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Não há que se confundir o caráter imprescritível da reparação ambiental por dano continuado em relação à pretensão meramente patrimonial, sujeita à prescrição quinquenal" (AgInt no AREsp 443.094/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a prescrição de dano ambiental, estabeleceu a tese, no Tema 999, de que "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental."
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.130.404/SC, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023, g.n.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.