ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2840416

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVAS MENCIONADAS PELO RECORRENTE NÃO MENCIONADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não é possível verificar a existência das provas invocadas pela defesa, sendo imprescindível, assim, o reexame fático.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, para afastar a aplica ção da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023).
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GEOVAN JADSON DE ARAUJO contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do respectivo recurso especial (fls. 677/679).
Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 7/STJ), alegando dificuldades quanto ao conhecimento de sua pretensão meritória por parte dos Tribunais. Afirma que, inicialmente, o acórdão impugnado se restringiu a mencionar dispositivos do Código de Processo Penal e, posteriormente, foi a defesa cerceada em razão da invocação abstrata do enunciado de súmula 7 desta Corte.
O Ministério Público Federal tomou ciência do recurso de agravo regimental (fl. 693).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVAS MENCIONADAS PELO RECORRENTE NÃO MENCIONADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não é possível verificar a existência das provas invocadas pela defesa, sendo imprescindível, assim, o reexame fático.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, para afastar a aplica ção da Súmula 7 do STJ, não é
[trecho intermediário suprimido]
2.295.325/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 9/5/2023.
Na espécie, na argumentação constante do agravo em recurso especial, a parte agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático-probatório.
Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC, c/c o art. 3º do CPP).
Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.364.704/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 25/8/2023.
Ante o exposto, neg o provimento ao agravo regimental.