DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2839133

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, negou-lhe provimento.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 639-640):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE PRATICADA POR INTERMEDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO CREDOR PUTATIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto por Deilde Rezende Calixto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que inadmitiu Recurso Especial manejado em ação declaratória de validade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e/ou entregar coisa, ajuizada contra Fernando Teixeira da Silva e Ana Tereza Suquere Gomes da Silva, visando o reconhecimento da validade de contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 75.000,00. Alegado pagamento realizado a terceiro intermediário que, após a transferência, desapareceu com os valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento realizado ao intermediário caracteriza hipótese de credor putativo, com consequente validade do negócio jurídico com base na Teoria da Aparência; (ii) estabelecer se o recurso especial pode ser admitido sem incorrer no reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. A alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, do CPC é afastada, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada e suficiente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial parcialmente e, nesta parte, negar-lhe provimento.
A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
É o relatório.
2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão.
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.
Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.