ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2838625

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 492/STJ. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.
2. Alegação de que o acórdão do Tribunal de origem teria ofendido o disposto no art. 806, § 6º, do CPC e ao enunciado da Súmula 492 desta Corte.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para restabelecer a multa diária afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo de instrumento na execução para entrega de coisa incerta, considerando a alegação de caso fortuito.
III. Razões de decidir
4. A ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.
5. A parte recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando a análise da matéria.
6. O recurso especial não é cabível para apreciação de alegada violação a enunciado de súmula, conforme Súmula 518/STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Alega que "a Agravante deve recordar que o recurso constitucional aduzido compreende a negativa de vigência do art. 806, §1º do NCPC, a respeito da possibilidade de imediata fixação de multa diária e não pretende qualquer tipo de revolvimento probante. Logo o que se pretende com o presente recurso não é a reanálise de prova e sim a aplicação do enunciado normativo inerente a execução para entrega de coisa incerta, para então existir coercitividade ao cumprimento da satisfação da entrega das sacas"
[trecho intermediário suprimido]
prova que demonstre a novação contratual, a ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado, artigo 361 do CC, pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF para ambas as alíneas.
4.1. Nas razões do especial deixou a parte recorrente de apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/15, quanto a matéria, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.873.110/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.