ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2838022

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE CORTÊS contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ (e-STJ, fls. 262-266):
Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu:
Compulsando os autos, verifica-se que a demandante ocupou o cargo de Diretor de Departamento, no Município de Cortês, entre 02/01/2017 a 30/12/2020(ID n.º 27874108, 27875259), fazendo jus, portanto, as férias e respectivo adicional referente a 2018 até 2020. Em momento algum, no entanto, a municipalidade comprova o pagamento da referida verba, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois, comprovada a relação laboral do servidor público com o respectivo ente, cumpre a este demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados. Pelo contrário, o ente público admitiu não ter adimplido as verbas reclamadas, ao alegar que os servidores públicos em comissão não fazem jus a férias convertidas em pecúnia. Quanto ao décimo terceiro, o Município sustenta, em sede de apelação, o início do cumprimento da obrigação, nos termos do Anexo único da Portaria n.º 485/2022, de modo que haveria perda do objeto da ação proposta. Conforme documento de
[trecho intermediário suprimido]
em que os argumentos postos no apelo nobre não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, bem como não impugnam fundamento basilar do aresto recorrido quanto ao não preenchimento dos requisitos legais para pagamento do auxílio-educação no caso dos autos. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)
Além disso, percebe-se que a eventual conclusão em sentido diverso daquele adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedad a à instância superior, nos termos da Súmula 7/STJ.
Assim, considerando que os argumentos apresentados no agravo interno não são suficientes para modificar o entendimento anteriormente manifestado, mantém-se inalterada a decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.