ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2837689

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em face da: (a) incidência, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; (b) impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional; e (c) não comprovação do dissídio jurisprudencial.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por IZALTINA NASCIMENTO COSTA contra a decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da: (a) incidência, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; (b) impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional; e (c) não comprovação do dissídio jurisprudencial.
A parte agravante argumenta que "não há que se falar em ausência de prequestionamento, porque o acórdão recorrido tratou de toda matéria atinente ao deslinde da demanda, de maneira que não há óbice ao conhecimento e provimento do Recurso Especial interposto" (fl. 642).
Aduz que "não merece prosperar a decisão agravada, porque a requerente demonstrou que o acórdão proferido em apelação violou o art. 5, da CF/88, uma vez que a manutenção da Sentença de cumprimento caracteriza uma grave violação constitucional" (fl. 643).
Defende que:
.. não há que prosperar o argumento de que a autora formulou alegações genéricas, porque as violações são fundadas no acórdão que, vai contra a coisa julgada constante na Sentença do Juízo de origem transitada em julgado.
A recorrente demonstrou de maneira específica as violações legais apontadas, juntando trechos da Sentença originária e das normas violadas.
Dessa forma, não subsiste
[trecho intermediário suprimido]
3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023).
Registre-se que, conforme a jurisprudência:
.. inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão (AgInt no AREsp 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023).
Portanto, conforme a jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Isso posto, não conheço do recurso.