ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2837118

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE INICIALMENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E DEPOIS REFORMADA NO SENTIDO DE SER IMPROCEDENTE. OFENSA À COISA JULGADA. NOVA DECISÃO TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO OFERTADA. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA.
1. Agravante que ao apresentar o pedido de reconsideração o qual foi acolhido para julgar improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos Executados, ora Agravados, acabou por usar indevidamente tal requerimento como sucedâneo recursal, o que é vedado no nosso ordenamento, conforme entendimento da jurisprudência pátria.
2. Decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade não sofreu recurso da Agravante. Assim, posterior entendimento por meio de pedido de reconsideração que julgou improcedente a exceção e determinou penhora de bens ofendeu à coisa julgada , merecendo ser revisto como fez o magistrado de origem através de decisão combatida.
3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a relativização da coisa julgada só tem cabimento em situações excepcionalíssimas, nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes.". Não ocorrência no caso dos autos.
4. Não acolhimento do pedido de ambas as partes de litigância de má-fé.
5. RECURSO CONHECIDO E
[trecho intermediário suprimido]
CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.
2.(..)."
(AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto .