DECISÃO AURELIO MARCOS PEREIRA DA SILVA agrava da decisão de fls — AREsp AREsp 2836856

Ementa oficial

DECISÃO
AURELIO MARCOS PEREIRA DA SILVA agrava da decisão de fls. 238-239, em que a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Neste regimental, a defesa sustenta que os motivos de inadmissão do recurso especial foram devidamente infirmados na petição de fls. 217-223 e postula o conhecimento do pleito.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do regimental (fls. 267-269).
Decido.
Na hipótese, observo assistir razão à defesa quanto à efetiva impugnação das razões da negativa de seguimento do recurso especial, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 238-239.
Nas razões do especial, a defesa apontou a violação dos arts. 33, § 2º, "c" e 65, III, "d", ambos do Código Penal, ao argumento de que: a) o recorrente faz jus ao reconhecimento da confissão espontânea e b) ausência de fundamentação idônea para fixar o regime inicial mais gravoso.
Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reduzida a reprimenda e modificado o modo inicial do seu cumprimento.
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão mais 6 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
No caso, constou da sentença que, ao ser interrogado em juízo, "o réu disse que "deu voz de assalto", mas não ameaçou a vítima". Disse que falou que era um assalto e pediu o celular, mas alegou que não ameaçou a vítima" (fl. 101, grifei).
A Corte de origem refutou o reconhecimento da confissão espontânea, "porquanto o apelante não admitiu a prática do roubo, uma vez que negou ter ameaçado a vítima de morte" (fl. 172, destaquei).
Este Tribunal Superior possui o entendimento de que, se foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Dessa forma, verifico o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente, haja vista que a confissão do réu, ainda que retratada posteriormente, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, devendo incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
Nesse sentido foi editada a Súmula n. 545 do STJ, verbis: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".
Ilustrativamente:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL
[trecho intermediário suprimido]
Embora o paciente seja primário e a pena privativa de liberdade tenha sido reduzida, na decisão agravada, para 4 anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o estabelecimento do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na esteira do disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, inciso III, ambos do Código Penal. Precedentes.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
(AgRg no HC n. 685.600/RR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 18/03/2022)
À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 238-239 e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de redimensionar a pena para 2 anos de reclusão mais 5 dias-multa.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA